Lei Ordinária nº 585/1977
Cria Cargos e Fixa-lhes vencimentos.
Lei Ordinária nº 547/1976
Autoriza o Executivo a Assinar Convênio com a Secretária de Segurança Pública.
Lei Ordinária nº 546/1976
Autoriza a doação de Terreno situado entre a Rua José Lage da Silva e Padre Antônio Rossi com a finalidade de construir a escola D.Hermínio.
Lei Ordinária nº 543/1976
Autoriza o poder Executivo a aprimorar convênio com a Comissão de Construção, Ampliação e Recosntrução dos Prédios Escolares do Estado.
Lei Ordinária nº 487/1974
Autoriza assinatura de Convênios com a EBCT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos).
Lei Ordinária nº 481/1974
Concede Isenção Tributária a Viúva do ex-Combatente Sant-Clair Luíz de Oliveira residente em Itanhomi.
Lei Ordinária nº 479/1974
Dá denominação às Ruas: Honório Bembém, Francisco Otoni Arêdes, Fortunato Anastácio.
Lei Ordinária nº 476/1973
Aprova aplicação de Capital e os termos do Decreto nº28 de 15 de setembro de 1973 – Que es tabelece o planoplurianula de investimentos.