Legislações

Nº 933/1993 Lei Ordinária

Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênios com a Secretaria Estadual de Agricultura e dá outras providências.

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Nº 929/1993 Lei Ordinária

Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênios com a Secretaria Estadual da Fazenda e dá outras providências.

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Nº 856/1988 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 856/1988

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Nº 812/1985 Lei Ordinária

Autoriza abertura de Créditos Suplementares.

27/08/2018

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Nº 785/1983 Lei Ordinária

Autoriza Complementação da Lei 772.

23/08/2018

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Nº 620/1977 Lei Ordinária

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1978 /1980.

20/08/2018

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Nº 482/1974 Lei Ordinária

Autoriza Assinatura de Convênios com a Cemig para arrecadação de Taxas.

06/08/2018

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Nº 461/1972 Lei Ordinária

Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1973.

03/08/2018

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Nº 365/1966 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 365/1966

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Nº 286/1961 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 286/1961

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Nº 229/1958 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 229/1958

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Nº 96/1953 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 96/1953

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