Lei Ordinária nº 1371/2005
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial até o valor de R$ 87.000,00, para execução das despesas com o convênio com o ministério do esporte.
Lei Ordinária nº 1346/2005
Autoriza o Poder executivo a abrir crédito Especial até o valor de R$71.400,00-Este crédito e para contratação de médicos para o PSF.
Lei Ordinária nº 1145/1998
Revoga a Lei n° 1139/98 e repristina a resolução que recompõe os ganhos em espécie devido aos vereadores, bem como a verba de representação do Presidente da Câm...
Lei Ordinária nº 1125/1998
Versa sobre a regularização de despesas no exercício de 1991 semprévia autorização legislativa
Lei Ordinária nº 1042/1995
Disciplina o Poder de Polícia Administrativa do Município ( ordem Pública) código de postura) ALTERADA PELA LEI 1482/2009
Lei Ordinária nº 1002/1994
Altera o Dispositivo da Lei nº 941. ALTERADA PELA LEI 1.045/95
Lei Ordinária nº 929/1993
Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênios com a Secretaria Estadual da Fazenda e dá outras providências.