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Lei Ordinária nº 1019
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Itanhomi, e dá outras providências. ALTERADA PELA LEI 1748/2017 ALTERADA PELA LEI 1610/2012
Lei Ordinária nº 1015
Autoriza o Legislativo Municipal a firmar acordo de parcelamento da divida para com o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS , e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 507
Autoriza alienação da lage do prédio da Rua Capitão Andrade com a praça da Matriz.
Lei Ordinária nº 499
Autoriza o Poder Executivo a Assinara convênios com a CONDERUS