Lei Ordinária nº 1751/2017
Acrescenta dispositivos a lei 1.613, da denominação a logradouro público e da outras providências. ( Fica denominado Rua João Benicio da Silva a Rua D do Bairro...
Lei Ordinária nº 1748/2017
Altera, exclui e acrescenta dispositivos na Lei 1.019/94 e na Lei 1.610.(Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo - Secretarias)
Lei Ordinária nº 1744/2017
Autoriza recomposição salarial dos servidores das categorias funcionais da carreira profissional da educação nos termos da Lei 1.551/2010.
Lei Ordinária nº 1743/2017
Altera dispositivos da Lei 1.365/2005, altera nomenclatura de cargo do quadro geral de cargos efetivos, altera e acrescenta atribuições, descrições e especifica...
Lei Ordinária nº 1742/2017
Concede o piso salarial profissional aos agentes comunitários de saúde do PSF.
Lei Ordinária nº 1741/2017
Define obrigações de pequeno valor para pagamento de dívida sem precatório pelo município.
Lei Ordinária nº 1740/2017
Autoriza o legislativo a recompor o valor do salário mínimo para os servidores da Câmara inseridos nesta faixa salarial.