Legislações

Nº 4/2022 Portaria

Cria Comissão Responsável Pela Conferência do Inventário Físico de Bens Patrimoniais.

03/03/2022

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Nº 1.885/2021 Lei Ordinária

Dispõe sobre alteração do limite de suplementação e autorização para o Poder Executivo Municipal efetuar o remanejamento, transposição e tra...

18/04/2024

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Nº 1872/2021 Lei Ordinária

Alterab a Lei Municipal n° 1.234/2002 e 1.534/2010, que dispõe sobre a criação e composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambient...

28/10/2021

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Nº 1.865/2021 Lei Ordinária

Autoriza a recomposição salarial dos servidores das categorias funcionais da carreira profissional da educação, nos termos da lei Municipal...

17/04/2024

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Nº 1860/2021 Lei Ordinária

Altera a Lei Municipal nº 1273/2002, e dá outras providências.

10/06/2021

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Nº 1852/2021 Lei Complementar

Concede o piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde do PSF e de Endemias e dá outras providências.

30/03/2021

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Nº 1807/2019 Lei Ordinária

De autoria do Executivo dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2020 e dá outras providências; ALTERADO PELA LEI...

20/05/2019

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Nº 1792/2018 Lei Ordinária

Reseva 10% das vagas ofertadas nos concursos públicos para o provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pú...

21/08/2018

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Nº 1778/2018 Lei Ordinária

Altera a descrição na AÇÃO/FINALIDADE de PPA à 2021, LEI 1763 de 20/11/2018 e LDO 2018, 1752 de 19/06/2017, Capela Velório.

09/04/2018

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Nº 1251/2016 Lei Ordinária

autoriza incluir no plano Plurianual de Investimentos -PPA – Detalhamneto deExecução de Obras públicas

27/06/2016

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Nº 1234/2016 Lei Ordinária

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e dá outras providências. ALTERADA PELA LEI 1712/2016 ALTERADA PEL...

01/12/2016

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Nº 1224/2016 Lei Ordinária

Torna obrigatório a Desinfecção mensal dos latões de lixo utilizados no município.

29/11/2016

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