Legislações

Nº 1994/2026 Lei

Ratifica as alterações do Protocolo de Intenções, convertido em Contrato de Consórcio Público, do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvi...

05/10/2026

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Nº Resolução 01/2022/2022 Regimento Interno

Regimento Interno Nº Resolução 01/2022/2022

17/03/2022

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Nº 01/2021/2021 Lei Orgânica

Lei Orgânica Nº 01/2021/2021

21/02/2022

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S/N Resolução

concurso

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Ano 2021 Lei Orgânica

Lei Orgânica/2021

16/11/2021

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Ano 2022 Regimento Interno

Regimento Interno/2022

17/03/2022

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S/N Regimento Interno

Regimento Interno

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