Legislações

Nº 449 Lei Ordinária

Define cargos de Funções extraordinárias e estabelece o quadro de Vencimentos desta prefeitura e fixa-lhes vencimentos.

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Nº 448 Lei Ordinária

Fica estabelecida a pensão a viúva do Servidor Hermano Portes e e Dona Francisca Rosa de Jesus.

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Nº 447 Lei Ordinária

Indicação do calçamento da Rua Capitão Andrade.

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Nº 446 Lei Ordinária

Concede Isenção de impostos de propriedades residenciais, pequenas quitandas da Zona Sub Urbana.

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Nº 444 Lei Ordinária

Autoriza o Prefeito a Perdoar multas.

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Nº 443 Lei Ordinária

Autoriza aquisição de Máquinas e dá outras providencias.

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Nº 442 Lei Ordinária

Autoriza a alienação de Máquinas.

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Nº 441 Lei Ordinária

Faz reajustamento de Vencimentos.

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Nº 440 Lei Ordinária

Cria cargo público e fixa-lhe vencimentos.

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Nº 439 Lei Ordinária

Declara de utilidade Pública o Colégio Comercial Machado de Assis

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Nº 438 Lei Ordinária

Concede Título de Cidadão Honorário ao Dr. Paulo de Araújo Magalhães

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Nº 437 Lei Ordinária

Assinatura de Convênios com a Secretaria de saúde para a manutenção do posto de saúde, contratação de Dois Médicos.

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