Legislações

Nº 796/1984 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 796/1984

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Nº 787/1984 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 787/1984

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Nº 781/1983 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 781/1983

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Nº 418/1970 Lei Ordinária

Organiza os Serviços Municipais.

19/03/2018

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Nº 416/1970 Lei Ordinária

Aprova as modificações introduzidas no plano plurinuao de Investimentos e aplicação de Capital

16/03/2018

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Nº 409/1969 Lei Ordinária

Aprova aplicação de Plano Plurianual de Investimentos.

02/08/2018

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Nº 399/1968 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 399/1968

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Nº 332/1963 Lei Ordinária

Concede bolsas de estudos.

16/03/2018

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Nº 215/1956 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 215/1956

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Nº 42/1950 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 42/1950

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Nº 39/1950 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 39/1950

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Nº 25/1949 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 25/1949

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