Lei Ordinária nº 1363/2005
Autoriza o executivo subvenções Sociais a Etidades filantrópicas sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública.
Lei Ordinária nº 1340/2005
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de equipes do Programa Saúde da Família, PSF e dá outras providências ALTERADA PELA LEI 1529/2010 ALTERADA PELA...
Lei Ordinária nº 1844/2000
“Autoriza a concessão de subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições a entidades sem fins lucrativos e contém outras providências”
Lei Ordinária nº 937/1992
Orça a Receita e Fixa a despesa para o Exercío de 1993.
Lei Ordinária nº 771/1983
Autoriza a aquisição do Prédio localizado na Rua Francisco Otoni Aredes nº 151.
Lei Ordinária nº 764/1982
Autoriza o Executivo Municipal a negociar com as centrais elétricas de MG S/P(CEMIG) para a execução de obras de eletrificação no município e dá outras providên...
Lei Ordinária nº 565/1976
Autoriza a utilização do 3º pavimneto do prédio da prefeitura.