Legislações

Nº 1203/2000 Lei Ordinária

Cria o fundo Municipal de Assistência Social.

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Nº 1089/1997 Lei Ordinária

Autoriza o Executivo Municipal a assinar Convênios com a Companhia de Habilitação de Minas Gerais - COHAB/MG, e dá outras providências.

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Nº 970/1993 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 970/1993

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Nº 936/1993 Lei Ordinária

Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênios com a secretaria estadual da Cultura e dá outras providências.

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Nº 908/1990 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 908/1990

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Nº 873/1988 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 873/1988

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Nº 871/1988 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 871/1988

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Nº 870/1988 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 870/1988

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Nº 841/1987 Lei Ordinária

Autoriza o Executivo a Permutar Veículo do Gabinete.

28/08/2018

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Nº 833/1986 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 833/1986

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Nº 830/1986 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 830/1986

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Nº 810/1985 Lei Ordinária

Autoriza a Negociar com a CEMIG para execução de Obras de Eletrificação no município.

27/08/2018

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