Legislações

Consulte as normas e legislações municipais.

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Lei Ordinária nº 764/1982

Autoriza o Executivo Municipal a negociar com as centrais elétricas de MG S/P(CEMIG) para a execução de obras de eletrificação no município e dá outras providên...

Lei Ordinária nº 736/1982

Autoriza o Executivo Municipal a Assinar Convênio com a CEMIG, para implantação do Programa “Pés” (Padrões para moradores de Baixa Renda).

20/08/2018