1782Total de legislações
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Lei Ordinária nº 818/1986
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Vincular cotas do Fundo de Participação dos municípios e do Imposto de Circulação de Mercadorias.
Lei Ordinária nº 816/1986
Isenta de recolhimento de ISSAN para o exercício de 1986, as pessoas contratadas pelo IBGE local.
Lei Ordinária nº 817/1985
Cria e fixa subvenção ao Esporte.
Lei Ordinária nº 815/1985
Autoriza o Executivo a fazer reforma nos maquinários da Prefeitura.
Lei Ordinária nº 783/1983
Dispõe sobre o plano plurianual para o Exercício de 1984.
Lei Ordinária nº 776/1983
Autoriza o Executivo a Contrair empréstimos.
Lei Ordinária nº 772/1983
Autoriza a aquisição de veículo para gabinete do Prefeito.
Lei Ordinária nº 771/1983
Autoriza a aquisição do Prédio localizado na Rua Francisco Otoni Aredes nº 151.