Legislações

Nº 84/1952 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 84/1952

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Nº 78/1951 Lei Ordinária

Dispõe sobre a inscrição obrigatória dos Servidores e operadores municipais como contribuinetes do Instituto de previdência dos Servidores d...

18/02/2020

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Nº 77/1951 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 77/1951

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Nº 74/1951 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 74/1951

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Nº 71/1951 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 71/1951

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Nº 57/1951 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 57/1951

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Nº 56/1951 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 56/1951

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Nº 47/1950 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 47/1950

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Nº 42/1950 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 42/1950

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Nº 39/1950 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 39/1950

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Nº 25/1949 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 25/1949

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Nº 23/1949 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 23/1949

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