Legislações

Nº 827/1986 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 827/1986

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Nº 823/1986 Lei Ordinária

Autoriza a assinatura de Convênios com a Secretaria de Estado e Saúde.

28/08/2018

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Nº 822/1986 Lei Ordinária

Autoriza a Desapropriar Terreno na Rua Padre Abílio pertencente a Maria de Jesus, sendo os lotes 19 a 26.

27/08/2018

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Nº 821/1986 Lei Ordinária

Reconhece como de Utilidade Pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Capitão Andrade.

27/08/2018

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Nº 818/1986 Lei Ordinária

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Vincular cotas do Fundo de Participação dos municípios e do Imposto de Circulação de Mercadorias.

27/08/2018

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Nº 815/1985 Lei Ordinária

Autoriza o Executivo a fazer reforma nos maquinários da Prefeitura.

27/08/2018

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Nº 811/1985 Lei Ordinária

Autoriza Alienar Veículo fusca ano 82.

27/08/2018

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Nº 803/1984 Lei Ordinária

Autoriza o Executivo a contrair Empréstimos.

23/08/2018

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Nº 800/1984 Lei Ordinária

Autoriza a alienação de Maquina Retroescavadeira em Sucata.

23/08/2018

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Nº 795/1984 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 795/1984

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Nº 791/1984 Lei Ordinária

Autoriza o Executivo a adquirir retransmissor completo de TV.

23/08/2018

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Nº 789/1984 Lei Ordinária

Estende ao povoado de São Francisco do Jataí os dispositivos da Lei Municipal 518.

23/08/2018

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