Legislações

Nº 937/1992 Lei Ordinária

Orça a Receita e Fixa a despesa para o Exercío de 1993.

21/03/2018

Detalhes PDF

Nº 924/1991 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 924/1991

Detalhes PDF

Nº 918/1991 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 918/1991

Detalhes PDF

Nº 912/1990 Lei Ordinária

Autoriza o Executivo a adqurir uma pá Carregadeira.

Detalhes PDF

Nº 911/1990 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 911/1990

Detalhes PDF

Nº 909/1990 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 909/1990

Detalhes PDF

Nº 904/1990 Lei Ordinária

Autoriza o Executivo a Cosntruir um Terminal Rodoviário.

24/06/2016

Detalhes PDF

Nº 900/1989 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 900/1989

Detalhes PDF

Nº 898/1989 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 898/1989

Detalhes PDF

Nº 885/1989 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 885/1989

Detalhes PDF

Nº 884/1989 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 884/1989

Detalhes PDF

Nº 877/1989 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 877/1989

Detalhes PDF