Legislações

Nº 827/1986 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 827/1986

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Nº 826/1986 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 826/1986

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Nº 825/1986 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 825/1986

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Nº 823/1986 Lei Ordinária

Autoriza a assinatura de Convênios com a Secretaria de Estado e Saúde.

28/08/2018

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Nº 822/1986 Lei Ordinária

Autoriza a Desapropriar Terreno na Rua Padre Abílio pertencente a Maria de Jesus, sendo os lotes 19 a 26.

27/08/2018

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Nº 821/1986 Lei Ordinária

Reconhece como de Utilidade Pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Capitão Andrade.

27/08/2018

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Nº 820/1986 Lei Ordinária

Autoriza aquisisção de Veículos.

27/08/2018

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Nº 819/1986 Lei Ordinária

Autoriza o Executivo a adquirir Veículos.

27/08/2018

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Nº 818/1986 Lei Ordinária

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Vincular cotas do Fundo de Participação dos municípios e do Imposto de Circulação de Mercadorias.

27/08/2018

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Nº 816/1986 Lei Ordinária

Isenta de recolhimento de ISSAN para o exercício de 1986, as pessoas contratadas pelo IBGE local.

27/08/2018

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Nº 817/1985 Lei Ordinária

Cria e fixa subvenção ao Esporte.

21/03/2018

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Nº 815/1985 Lei Ordinária

Autoriza o Executivo a fazer reforma nos maquinários da Prefeitura.

27/08/2018

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