Legislações

Nº 911/1990 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 911/1990

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Nº 910/1990 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 910/1990

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Nº 909/1990 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 909/1990

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Nº 908/1990 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 908/1990

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Nº 904/1990 Lei Ordinária

Autoriza o Executivo a Cosntruir um Terminal Rodoviário.

24/06/2016

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Nº 900/1989 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 900/1989

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Nº 899/1989 Lei Ordinária

Concede Título de Cidadão Honorário ao PM aposentado Alair Anadeto Chaves.

30/08/2018

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Nº 898/1989 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 898/1989

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Nº 887/1989 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 887/1989

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Nº 885/1989 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 885/1989

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Nº 884/1989 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 884/1989

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Nº 877/1989 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 877/1989

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