1782Total de legislações
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Lei Ordinária nº 846/1987
Autoriza assintura de Convênio com o Estado de Segurança Pública, com objetivo de criar meios mais adequados a manutenção da ordem e segurança pública.
Lei Ordinária nº 845/1987
Autoriza o Poder Executivo a Receber doação do CIA. Vale do Rio Doce para aplicação em calçamento e rede de esgoto.
Lei Ordinária nº 844/1987
Autoriza o executivo a promover a Feira da Paz.