Lei Ordinária nº 1682

Lei Ordinária nº 1682

Altera dispositivos da lei 1.646 de 27 de agosto de 2013 e dá outras providências. desapropriação amigável do imóvel Rural da Senhora Maria das Graças Lima ALTERADA PELA LEI 1904/2022

Autoria

José Carlos Pires Gomes

Situação

em_vigor

Relações com outras legislações

Esta lei altera

• Lei Ordinária nº 1646

Alterada por

• Lei Ordinária nº 1904/2022