Lei Ordinária nº 1814/2019

Lei Ordinária nº 1814/2019

Publicada em 17/11/2019

Altera dispositivos da a Lei 1589 de 21 de novembro de 2011 e dá outras providências

Autoria

PODER LEGISLATIVO

Situação

em_vigor

Data da lei

17/09/2019

Relações com outras legislações

Esta lei altera

• Lei Ordinária nº 1505/2009
• Lei Ordinária nº 1449/2008
• Lei Ordinária nº 1589