Lei Ordinária nº 1528

Lei Ordinária nº 1528

Institui o programa de Recuperação Fiscal Municipal- REFIM, com remissão e ansitia de juros e multa e parcelamento de débitos e dá outras providência ALTERADA PELA LEI 1575

Autoria

Raimundo Francisco Penaforte

Situação

em_vigor

Relações com outras legislações

Alterada por

• Lei Ordinária nº 1575/2011