Lei Ordinária nº 1730/2016
Autoriza o Poder Executivo a incluir os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO/2017 – Lei nº1.723 de 20.06.2016
Autoriza o Poder Executivo a incluir os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO/2017 – Lei nº1.723 de 20.06.2016