Lei Ordinária nº 1723/2016

Lei Ordinária nº 1723/2016

Publicada em 16/06/2020

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências. ALTERADA PELA LEI 1730/2016

Autoria

Lucimar Cassimiro de Oliveira

Situação

em_vigor

Relações com outras legislações

Alterada por

• Lei Ordinária nº 1730/2016