Lei Ordinária nº 1694/2016

Lei Ordinária nº 1694/2016

Autoriza alienação de bem imóvel, nos termos do artigo 84, inciso I da lei orgânica municipal e contém outras disposições.uma casa próximo ao reservatório da Copasa-ALTERADA PELA LEI 1724/2016

Autoria

José Carlos Pires Gomes

Situação

em_vigor

Relações com outras legislações

Alterada por

• Lei Ordinária nº 1724/2016