Lei Ordinária nº 1724/2016

Lei Ordinária nº 1724/2016

Publicada em 16/06/2020

Altera dispositivos da Lei 1.694 de 17 de dezembro de 2014, que autoriza a alienação de bem imóvel, nos termos do artigo 84, inciso I da Lei Orgânica Municipal e contém outras disposições.

Autoria
Lucimar Cassimiro de Oliveira
Situação
em_vigor

Relações com outras legislações