Lei Ordinária nº 1211/2016

Lei Ordinária nº 1211/2016

Publicada em 24/11/2016

Dispõe sobre o processo de Eleição do Conselho Tutelar no Município de Itanhomi e dá outras providências. ALTERADA PELA LEI 1635/2013

Autoria
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Situação
em_vigor

Relações com outras legislações