Lei Ordinária nº 1211/2016
Dispõe sobre o processo de Eleição do Conselho Tutelar no Município de Itanhomi e dá outras providências. ALTERADA PELA LEI 1635/2013
Dispõe sobre o processo de Eleição do Conselho Tutelar no Município de Itanhomi e dá outras providências. ALTERADA PELA LEI 1635/2013