Lei Ordinária nº 1722/2016

Lei Ordinária nº 1722/2016

Publicada em 16/05/2023

Dispõe sobre a alteração da tarifa aplicada para arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.

Autoria

Lucimar Cassimiro de Oliveira

Situação

em_vigor

Relações com outras legislações

Esta lei altera

• Lei Ordinária nº 1273/2016