Lei Ordinária nº 1415/2016
Dispõe sobre a criação do Conselho Munic. de acompanhamento e Controle Social do fundo de Manutenção e Des. da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação – Conselho Fundeb ALTERADA PELA LEI 1488/2009 ALTERADA PELA LEI 1854/2021