Lei Ordinária nº 1854/2021
Revoga as Leis Municipais nº 1.415 de 27 de fevereiro de 2007, e nº 1.488 de 01 de junho d e2009, e dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação- CACS/FUNDEB, e dá outras providências”