Lei Ordinária nº 1260
Dispõe sobre a instituição do fundo para a infância e Adolescência- FIA, do Município e da infância e adolescência, do Município e dá outras providências ALTERADA PELA LEI 1596/2012
Dispõe sobre a instituição do fundo para a infância e Adolescência- FIA, do Município e da infância e adolescência, do Município e dá outras providências ALTERADA PELA LEI 1596/2012