Lei Ordinária nº 1931/2023

Publicada em 08/09/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de bem imóvel em realização de infraestrutura no loteamento São Francisco, nesta cidade, e dá outras providências.

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Autoria: Poder Executivo
Situação: em_vigor
Data da lei: 04/09/2023

Relações com outras legislações

Esta lei altera: Lei Ordinária nº 1925/2023