Lei Ordinária nº 1819/2019
– Autoriza o Poder Executivo a substituir os anexos, da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO/2020 – Lei nº 1.807, de 20 de maio de 2018;
– Autoriza o Poder Executivo a substituir os anexos, da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO/2020 – Lei nº 1.807, de 20 de maio de 2018;