Lei Ordinária nº 1807/2019
De autoria do Executivo dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2020 e dá outras providências; ALTERADO PELA LEI 1819/2019
De autoria do Executivo dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2020 e dá outras providências; ALTERADO PELA LEI 1819/2019