Aprovado
Deliberada em plenário
13/2025 — Projeto de Lei Nº 13/2025
Ementa
“Reconhece como sendo de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE CRIANÇAS COM ESPECTRO AUTISTA DE ITANHOMI- ACEAI”
Tramitação
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04/08/2025
Importado do GW Legis. Fase: Recebido pelo Destinatário. Processo: 104/2025. Setor: Gabinete do P. Executivo.