17/2025 — Projeto de Lei Nº 17/2025

Tipo

Projeto de Lei

Autor

Paulo Fellipe Bento de Souza

Apresentação

06/10/2025

Última tramitação

Importado do GW Legis. Fase: Recebido pelo Destinatário. Processo: 125/2025. Setor: Gabinete do P. Executivo.

Ementa

Dispõe sobre a proibição da execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais ou não verbais de cunho sexual e erótico, em veículos coletivos de diversão que transportam crianças, popularmente conhecido por "trenzinho da alegria", no âmbito do município de It...

Tramitação

• 06/10/2025
  Importado do GW Legis. Fase: Recebido pelo Destinatário. Processo: 125/2025. Setor: Gabinete do P. Executivo.

Texto integral