08/2026 — Indicação Nº 08/2026

Tipo

Indicação

Autor

Paulo Fellipe Bento de Souza

Apresentação

23/02/2026

Última tramitação

Importado do GW Legis. Fase: Recebido pelo Destinatário. Processo: 15/2026. Setor: Gabinete do P. Executivo.

Ementa

Que o Executivo, considerando a reforma em andamento do Código de Posturas do Município, inclua na referida atualização legislativa a obrigatoriedade de os proprietários e/ou possuidores de lotes baldios manterem seus terrenos limpos, com previsão de penalidade (multa) em caso de descumprimento, mediante prévia notificação e concessão de prazo r...

Tramitação

• 23/02/2026
  Importado do GW Legis. Fase: Recebido pelo Destinatário. Processo: 15/2026. Setor: Gabinete do P. Executivo.

Texto integral