06/2026 — Projeto de Lei Nº 06/2026

Tipo

Projeto de Lei

Autor

Victor Fidélis Gomes

Apresentação

23/02/2026

Última tramitação

Importado do GW Legis. Fase: Encaminhado para Arquivamento. Processo: 16/2026. Setor: Dep. Arquivo.

Ementa

Permite a dispensa do uso de uniforme escolar por pessoa com TEA, quando incompatível com suas sensibilidades sensoriais.

Tramitação

• 23/02/2026
  Importado do GW Legis. Fase: Encaminhado para Arquivamento. Processo: 16/2026. Setor: Dep. Arquivo.

Texto integral