Aprovado
Deliberada em plenário
46 — Indicação N°46 de 2017
Ementa
Que o Executivo se digne a regulamentar a expedição de credencial indicativa de ser o condutor do veículo automotor portador de deficiência física e idoso, emitida pelo órgão de trânsito do município onde reside o beneficiário.
Tramitação
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06/03/2017
Apresentação
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