01/2026 — Requerimento Nº 01/2026

Tipo

Requerimento

Autor

Negão (Márcio José Marciano)

Apresentação

16/03/2026

Última tramitação

Importado do GW Legis. Fase: Recebido pelo Destinatário. Processo: 20/2026. Setor: Gabinete do P. Executivo.

Ementa

Requerimento para regulamentação da Lei de Liberdade Econômica em nosso Município.

Tramitação

• 16/03/2026
  Importado do GW Legis. Fase: Recebido pelo Destinatário. Processo: 20/2026. Setor: Gabinete do P. Executivo.

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