4 — Projeto de Lei N° 04/2024

Tipo

Projeto de Lei

Autor

—

Apresentação

01/02/2024

Última tramitação

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Ementa

Autoriza a abertura de Crédito especial destinado á criação de dotação orçamentária no orçamento vigente para execução das linhas de financiamento implantadas pela Lei Complementar 195 de 08 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências.

Tramitação

• 01/02/2024 Apresentação
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