23 — PROJETO de Lei Nº 23/2023

Tipo

Projeto de Lei

Autor

—

Apresentação

01/09/2023

Última tramitação

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Ementa

\"Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar na forma da EC n. 127/2022 e dá outras providências.\"

Tramitação

• 01/09/2023 Apresentação
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