15/2026 — Indicação Nº 15/2026

Tipo

Indicação

Autor

Victor Fidélis Gomes

Apresentação

16/03/2026

Última tramitação

Importado do GW Legis. Fase: Recebido pelo Destinatário. Processo: 24/2026. Setor: Gabinete do P. Executivo.

Ementa

Indica ao Poder Executivo Municipal a elaboração de projeto de lei visando autorizar o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias de servidores públicos municipais suspensas durante a pandemia da COVID-19, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 226/2026, que alterou a Lei Complementar nº 173/2020.

Tramitação

• 16/03/2026
  Importado do GW Legis. Fase: Recebido pelo Destinatário. Processo: 24/2026. Setor: Gabinete do P. Executivo.

Texto integral