06/2026 — Projeto de Lei Nº 01/2026 ao(à) Projeto de Lei Nº 06/2026

Tipo

Projeto de Lei Nº 01/2026 ao(à) Projeto de Lei

Autor

Victor Fidélis Gomes

Apresentação

16/03/2026

Última tramitação

Importado do GW Legis. Fase: Recebido pelo Destinatário. Processo: 25/2026. Setor: Gabinete do P. Executivo.

Ementa

Autoriza a adaptação do uniforme escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas redes públicas e privadas de ensino, quando o uniforme padronizado for incompatível com suas necessidades.

Tramitação

• 16/03/2026
  Importado do GW Legis. Fase: Recebido pelo Destinatário. Processo: 25/2026. Setor: Gabinete do P. Executivo.

Texto integral