22 — PROJETO DE lei 22/2021

Tipo

Projeto de Lei

Autor

—

Apresentação

27/09/2021

Última tramitação

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Ementa

Autoriza a adesão do Municipio de Itanhomi ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável do Médio Rio Doce, define competência a procedimentos de fiscalização e dá outras providências.

Tramitação

• 27/09/2021 Apresentação
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