19/2026 — Indicação Nº 19/2026

Tipo

Indicação

Autor

Gaída (Maria Margarida de Oliveira)

Apresentação

06/04/2026

Última tramitação

Importado do GW Legis. Fase: Recebido pelo Destinatário. Processo: 29/2026. Setor: Gabinete do P. Executivo.

Ementa

Que o Executivo estude a possibilidade de conceder isenção de IPTU para pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente aquelas com renda inferior a um salário mínimo, bem como para idosos, mediante critérios a serem definidos em lei.

Tramitação

• 06/04/2026
  Importado do GW Legis. Fase: Recebido pelo Destinatário. Processo: 29/2026. Setor: Gabinete do P. Executivo.

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