09/2026 — Projeto de Lei Nº 09/2026

Tipo

Projeto de Lei

Autor

—

Apresentação

22/04/2026

Última tramitação

Importado do GW Legis. Fase: Retornou da Sessão. Processo: 34/2026. Setor: Dep. Legislativo.

Ementa

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.

Tramitação

• 22/04/2026
  Importado do GW Legis. Fase: Retornou da Sessão. Processo: 34/2026. Setor: Dep. Legislativo.

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