26/2024 — Projeto de Lei Nº 26/2024

Tipo

Projeto de Lei

Autor

—

Apresentação

18/11/2024

Última tramitação

Importado do GW Legis. Fase: Recebido pelo Destinatário. Setor: Gabinete do P. Executivo.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordos e transações para resolução de conflitos, inclusives judiciais, através de Comissão de Conciliação instituída por Lei, com o objetivo de promover a solução consensual de controvérsias entre a Administração Municipal e terceiros.

Tramitação

• 18/11/2024
  Importado do GW Legis. Fase: Recebido pelo Destinatário. Setor: Gabinete do P. Executivo.

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