04/2025 — Projeto de Lei Nº 04/2025

Tipo

Projeto de Lei

Autor

—

Apresentação

10/03/2025

Última tramitação

Importado do GW Legis. Fase: Recebido pelo Destinatário. Processo: 29/2025. Setor: Gabinete do P. Executivo.

Ementa

"Autoriza o Poder Executivo a utilizar receita de capital proveniente da alienação de bens e dá outras providências"

Tramitação

• 10/03/2025
  Importado do GW Legis. Fase: Recebido pelo Destinatário. Processo: 29/2025. Setor: Gabinete do P. Executivo.

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