08/2025 — Projeto de Lei Nº 08/2025

Tipo

Projeto de Lei

Autor

—

Apresentação

28/04/2025

Última tramitação

Importado do GW Legis. Fase: Recebido pelo Destinatário. Processo: 67/2025. Setor: Gabinete do P. Executivo.

Ementa

Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal classificada como área verde e autoriza sua alienação ou utilização para fins de interesse público, e dá outras providências.

Tramitação

• 28/04/2025
  Importado do GW Legis. Fase: Recebido pelo Destinatário. Processo: 67/2025. Setor: Gabinete do P. Executivo.

Texto integral