04/2025 — Projeto de Resolução Nº 04/2025

Tipo

Projeto de Resolução

Autor

—

Apresentação

07/07/2025

Última tramitação

Importado do GW Legis. Fase: Documento Arquivado. Processo: 94/2025. Setor: Dep. Arquivo.

Ementa

Autoriza a celebração de acordo referente a Termo de Reconhecimento de Dívida e dá outras providências.

Tramitação

• 07/07/2025
  Importado do GW Legis. Fase: Documento Arquivado. Processo: 94/2025. Setor: Dep. Arquivo.

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