Ofício Legislativo Nº 015/2024

Ofício Legislativo Nº 015/2024

Assunto: Encaminhamento de Proposição de Lei aprovado para sanção

Data: 16/10/2024
Setor: Gabinete do P. Executivo
Protocolo: 23/2024
Fase/Situação: Recebido pelo Destinatário
Autor: Dep. Jurídico

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