Ofício Gab. Executivo Nº 015/2026
Ao Ilustríssimo SenhorVALDIR DIAS BELÍCIOPresidente da Câmara Municipal de Itanhomi/MG SENHOR PRESIDENTE, Cumprimentando-o cordialmente, em atenção a indicação nº. 15/2026, presto a Vossa Senhoria os seguintes esclarecimentos.O Município reconhece a relevância da matéria e informa que adotará as providências administrativas necessárias para averiguar a existência de servidores que se enquadrem na situação mencionada. Para tanto, será realizado um levantamento detalhado junto aos setores competentes, com o objetivo de identificar eventuais diferenças remuneratórias decorrentes de suspensões ocorridas no período citado.Paralelamente, será promovida a devida análise jurídica quanto à legalidade e viabilidade da adoção de medidas que possibilitem eventual pagamento retroativo, observando-se rigorosamente a legislação vigente, em especial as normas relacionadas à responsabilidade fiscal e às disposições aplicáveis ao período da pandemia.Somente após a conclusão desses levantamentos e da análise legal será possível avaliar a pertinência do encaminhamento de projeto de lei conforme sugerido.Sem mais para o momento, despeço-me, renovando-lhe meus protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente. Itanhomi/MG, 27 de março 2026. Arthur Di Carlo Ferreira e SilvaPrefeito Municipal